TJAC 0012339-67.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO ÀS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS E NA VALORAÇÃO DUPLA DOS MOTIVOS. PEDIDO DE REGIME DE PENA MENOS SEVERO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME ADEQUADO AO QUANTUM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Pena base devidamente justificada acima do mínimo legal.
Bis in idem não caracterizado.
Regime de pena adequado ao caso em concreto.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO ÀS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS E NA VALORAÇÃO DUPLA DOS MOTIVOS. PEDIDO DE REGIME DE PENA MENOS SEVERO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME ADEQUADO AO QUANTUM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Pena base devidamente justificada acima do mínimo legal.
Bis in idem não caracterizado.
Regime de pena adequado ao caso em concreto.
Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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