TJAC 0012359-19.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305, CPC/2015. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ajuizamento de ação incidental de exibição de documentos c/c tutela de evidência, objetivando a apresentação de contrato já requestado em ação revisional de contrato anteriormente ajuizada (n. 0707578-10.2016.8.01.0001 ação principal), ou seja, lastreado no art. 305, CPC/2015, interpôs o Apelante demanda cautelar após a principal já estar em trâmite.
2.Configuração da 'falta de interesse de agir', perfectibilizada na necessidade e utilidade da demanda.
3. Sentença escorreita. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305, CPC/2015. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ajuizamento de ação incidental de exibição de documentos c/c tutela de evidência, objetivando a apresentação de contrato já requestado em ação revisional de contrato anteriormente ajuizada (n. 0707578-10.2016.8.01.0001 ação principal), ou seja, lastreado no art. 305, CPC/2015, interpôs o Apelante demanda cautelar após a principal já estar em trâmite.
2.Configuração da 'falta de interesse de agir', perfectibilizada na necessidade e utilidade da demanda.
3. Sentença escorreita. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/02/2017
Data da Publicação
:
01/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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