TJAC 0012395-23.2000.8.01.0001
Ementa:
Embargos. Execução. Multa. Cláusula contratual. Impugnação. Impossibilidade.
Ementa
Embargos. Execução. Multa. Cláusula contratual. Impugnação. Impossibilidade.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
14/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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