DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ACREPREVIDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA é a entidade única de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre. O Diretor-Presidente do ACREPREVIDÊNCIA é a autoridade superior da instituição, inexistindo subordinação hierárquica entre ele e o Procurador-Geral do Estado. Inexistindo pedido administrativo no instituto previdenciário competente, deve reconhecida a prescrição quinquenal quanto aos valores indevidamente recolhidos a título previdenciário a mais de cinco anos da propositura da ação de repetição de indébito. Apelo provido.