TJAC 0012407-27.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, DA PENA DE MULTA E DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO.
1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam o redimensionamento da reprimenda corpórea nem redução da pena-base.
2. A alegação de pobreza não autoriza a redução da pena de multa, se esta restou aplicada razoavelmente.
Rio Branco, 21 de julho de 2011.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, DA PENA DE MULTA E DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO.
1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam o redimensionamento da reprimenda corpórea nem redução da pena-base.
2. A alegação de pobreza não autoriza a redução da pena de multa, se esta restou aplicada razoavelmente.
Rio Branco, 21 de julho de 2011.
Data do Julgamento
:
21/07/2011
Data da Publicação
:
26/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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