TJAC 0012408-12.2006.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA BASE. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS NÃO ENSEJAM VALORAÇÃO NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE.
I - Citações não especificas impedem a valoração negativa dos elementos personalidade e conduta social para fins de exacerbação da pena base;
II - Vedação legal impede a substituição de pena;
III - Provimento parcial.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA BASE. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS NÃO ENSEJAM VALORAÇÃO NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE.
I - Citações não especificas impedem a valoração negativa dos elementos personalidade e conduta social para fins de exacerbação da pena base;
II - Vedação legal impede a substituição de pena;
III - Provimento parcial.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco