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Jurisprudência


TJAC 0012437-57.2009.8.01.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETORSÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. No caso, inexiste omissão ou contradição, pois motivada a decisão impugnada nas provas carreadas aos autos. 2. Não há intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo na hipótese de atuação jurisdicional visando "... aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato punitivo. Precedentes. (AgRg no RMS 27.840/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013)". 3. Consubstanciada a retorsão imediata no ríspido diálogo entre servidor público e seu superior imediato, adequado afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 19/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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