TJAC 0012445-29.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM DE AUMENTO E FACE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO AO PORTE ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição quanto ao roubo inviável ante as provas nos autos;
2. Desclassificação inviável;
3. Quantum da causa de aumento pelas qualificadoras do crime em metade justificada ante o caso em concreto;
4. Estado de necessidade não caracterizado no caso em tela;
5. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM DE AUMENTO E FACE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE QUANTO AO PORTE ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição quanto ao roubo inviável ante as provas nos autos;
2. Desclassificação inviável;
3. Quantum da causa de aumento pelas qualificadoras do crime em metade justificada ante o caso em concreto;
4. Estado de necessidade não caracterizado no caso em tela;
5. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
04/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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