TJAC 0012493-17.2014.8.01.0001
Agravo de Execução Penal. Execução de pena. Várias condenações. Penas. Soma. Regime. Estabelecimento.
A existência de várias condenações contra o mesmo réu, impõe que o Juízo da Execução proceda a soma das penas a ele impostas e estabeleça o regime do seu cumprimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0012493-17.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Agravo de Execução Penal. Execução de pena. Várias condenações. Penas. Soma. Regime. Estabelecimento.
A existência de várias condenações contra o mesmo réu, impõe que o Juízo da Execução proceda a soma das penas a ele impostas e estabeleça o regime do seu cumprimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0012493-17.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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