TJAC 0012495-84.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO APURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
O fato de o Processo Administrativo Disciplinar não ter sido finalizado não pode ser utilizado para impedir a progressão de regime.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO APURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
O fato de o Processo Administrativo Disciplinar não ter sido finalizado não pode ser utilizado para impedir a progressão de regime.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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