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Jurisprudência


TJAC 0012498-73.2013.8.01.0001

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Se a progressão para o regime intermediário foi alcançada pelo apenado durante o curso do Agravo, restou prejudicado o recurso diante da perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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