TJAC 0012512-04.2006.8.01.0001
Ementa:
Direito de construir. Terreno. Aquisição. Limitação administrativa. Preexistência. Indenização.
Ementa
Direito de construir. Terreno. Aquisição. Limitação administrativa. Preexistência. Indenização.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
03/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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