TJAC 0012517-55.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
02/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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