TJAC 0012517-60.2005.8.01.0001
Ementa
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
08/04/2009
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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