TJAC 0012540-59.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Acusados presos em flagrante na posse de grande quantidade de substância entorpecente justifica a fixação das reprimendas básicas acima do mínimo legal.
2. A reincidência impede a aplicação da redução penal prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Acusados presos em flagrante na posse de grande quantidade de substância entorpecente justifica a fixação das reprimendas básicas acima do mínimo legal.
2. A reincidência impede a aplicação da redução penal prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
20/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão