TJAC 0012552-78.2009.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS. 1- Não há como reconhecer a não ocorrência dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, frente às provas produzidas, muito menos bater-se pela inexistência destas. 2- Não há como incidir as agravantes do art. 40, incisos III e V, da Lei 11.343/06, quando carecem de suporte probante.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS. 1- Não há como reconhecer a não ocorrência dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, frente às provas produzidas, muito menos bater-se pela inexistência destas. 2- Não há como incidir as agravantes do art. 40, incisos III e V, da Lei 11.343/06, quando carecem de suporte probante.
Data do Julgamento
:
06/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS. 1- Não há como reconhecer a não o
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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