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Jurisprudência


TJAC 0012611-71.2006.8.01.0001

Ementa
Responsabilidade Civil. Domicílio. Invasão. Autorização. Ausência. Dano Moral. Caracterização. Indenização. Valor. Fixação. Critérios. Honorário de advogado. Sucumbência recíproca.

Data do Julgamento : 13/07/2009
Data da Publicação : 21/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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