TJAC 0012641-14.2003.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Serviços e tarifas bancárias. Previsão contratual. Ausência.
Ementa
Apelação Cível. Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Serviços e tarifas bancárias. Previsão contratual. Ausência.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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