TJAC 0012650-15.1999.8.01.0001
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO NOVA - NÃO CABIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO NOVA - NÃO CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/12/2002
Data da Publicação
:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO NOVA - NÃO CABIMENTO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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