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Jurisprudência


TJAC 0012663-28.2010.8.01.0001

Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXISTÊNCIA. FATO NOTÓRIO. PEDIDO INDETERMINADO. DECLARAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 83 / STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1.- Não basta a incerteza jurídica, objetiva e atual, para possibilitar o exercício da ação declaratória. É necessário que haja um dano para o autor. 2.- Impõe-se, entretanto, realçar que a ação declaratória não se presta a prevenção de futuros lançamentos, mas deve ter como objeto situações jurídicas concretas, que exijam a intervenção do judiciário.

Data do Julgamento : 26/04/2011
Data da Publicação : 03/05/2011
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Isenção
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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