TJAC 0012663-28.2010.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXISTÊNCIA. FATO NOTÓRIO. PEDIDO INDETERMINADO. DECLARAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 83 / STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
1.- Não basta a incerteza jurídica, objetiva e atual, para possibilitar o exercício da ação declaratória. É necessário que haja um dano para o autor.
2.- Impõe-se, entretanto, realçar que a ação declaratória não se presta a prevenção de futuros lançamentos, mas deve ter como objeto situações jurídicas concretas, que exijam a intervenção do judiciário.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXISTÊNCIA. FATO NOTÓRIO. PEDIDO INDETERMINADO. DECLARAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 83 / STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
1.- Não basta a incerteza jurídica, objetiva e atual, para possibilitar o exercício da ação declaratória. É necessário que haja um dano para o autor.
2.- Impõe-se, entretanto, realçar que a ação declaratória não se presta a prevenção de futuros lançamentos, mas deve ter como objeto situações jurídicas concretas, que exijam a intervenção do judiciário.
Data do Julgamento
:
26/04/2011
Data da Publicação
:
03/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Isenção
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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