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Jurisprudência


TJAC 0012666-66.1999.8.01.0001

Ementa
Ação de Cobrança. Contrato. Multa. Redução. Cláusula.

Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 04/11/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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