TJAC 0012667-26.2014.8.01.0001
APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA REDUZIR A REPRIMENDA E MODIFICAR O REGIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a reprimenda imposta aos apelantes se encontra fundamentada com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo fixada acima do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da incidência de majorantes na terceira fase, aliadas às particularidades do caso concreto, porquanto inarredável a convalidação do édito condenatório por seus próprios fundamentos.
2. Diante do status de reincidência dos apelantes, não há como fixar regime inicial de cumprimento de pena mais brando.
3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA REDUZIR A REPRIMENDA E MODIFICAR O REGIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a reprimenda imposta aos apelantes se encontra fundamentada com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo fixada acima do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da incidência de majorantes na terceira fase, aliadas às particularidades do caso concreto, porquanto inarredável a convalidação do édito condenatório por seus próprios fundamentos.
2. Diante do status de reincidência dos apelantes, não há como fixar regime inicial de cumprimento de pena mais brando.
3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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