TJAC 0012675-47.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Alíquotas. Energia elétrica e serviços de comunicação. Seletividade e essencialidade. Critério.
Ementa
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Alíquotas. Energia elétrica e serviços de comunicação. Seletividade e essencialidade. Critério.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
08/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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