TJAC 0012697-61.2014.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. PENAS. SOMA. REGIME.
1 - A existência de mais de uma condenação contra o mesmo réu, impõe que o Juízo da Execução proceda a soma das penas a ele impostas e estabeleça o regime do seu cumprimento.
2- Agravo provido em parte
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. PENAS. SOMA. REGIME.
1 - A existência de mais de uma condenação contra o mesmo réu, impõe que o Juízo da Execução proceda a soma das penas a ele impostas e estabeleça o regime do seu cumprimento.
2- Agravo provido em parte
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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