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Jurisprudência


TJAC 0012698-51.2011.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS. TIPO NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I Inocorrentes vícios na sentença recorrida não há que se falar em sua nulidade; II Consubstanciada nos autos a materialidade e autoria dos apelantes impossível a solução absolutória requerida; III Havendo subtração de coisa alheia móvel, da qual resultou ofensa à integridade física da vítima, caracterizado está o crime de roubo qualificado; IV Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, revelam-se desfavoráveis aos réus, recomenda-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como de regime prisional mais gravoso; V - Comprovado nos autos que os apelantes eram menores de 21 anos, à época dos fatos, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; VI Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/11/2012
Data da Publicação : 08/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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