TJAC 0012702-93.2008.8.01.0001
Ementa:
Mandado de Segurança. Servidor Público. Reenquadramento. Aposentadoria. Revisão. Não viola direito líquido e certo o ato da administração que determina o reenquadramento de servidor público para corrigir equívoco na sua progressão funcional.
Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Público. Reenquadramento. Aposentadoria. Revisão. Não viola direito líquido e certo o ato da administração que determina o reenquadramento de servidor público para corrigir equívoco na sua progressão funcional.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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