TJAC 0012704-48.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. PENA APLICADA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO.
1. Aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, ainda que o Apelante seja reincidente, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena (Precedente Súmula 269, STJ).
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. PENA APLICADA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO.
1. Aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, ainda que o Apelante seja reincidente, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena (Precedente Súmula 269, STJ).
2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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