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Jurisprudência


TJAC 0012735-10.2013.8.01.0001

Ementa
VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis à apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv. Penal. Tráfico de Drogas. Redução da Pena-base. Possibilidade. Aplicação do Redutor Previsto no Art. 33, § 4º, da Lei Nº 11.343/2006. Descabimento. Apelo a que se dá Parcial Provimento. 1. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-base para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida (20,593Kg de maconha), bem como as circunstâncias do crime, mantém-se a decisão que afastou a incidência da causa de diminuição prevista pelo Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque demonstrado que a apelante era dedicada a atividades criminosas. 3. Parcial provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012735-10.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 16 de abril de 2015

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 10/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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