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Jurisprudência


TJAC 0012749-82.1999.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 28/02/2000
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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