TJAC 0012765-16.2011.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Fundada a sentença criminal absolutória na falta de provas quanto à participação do Réu no delito, não deve ser estendida às esferas civil e administrativa, pois distanciada do fato em que provado inequivocadamente não ter o acusado participado do crime.
2. Apelação improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Fundada a sentença criminal absolutória na falta de provas quanto à participação do Réu no delito, não deve ser estendida às esferas civil e administrativa, pois distanciada do fato em que provado inequivocadamente não ter o acusado participado do crime.
2. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
05/03/2013
Data da Publicação
:
15/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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