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Jurisprudência


TJAC 0012765-16.2011.8.01.0001

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fundada a sentença criminal absolutória na falta de provas quanto à participação do Réu no delito, não deve ser estendida às esferas civil e administrativa, pois distanciada do fato em que provado inequivocadamente não ter o acusado participado do crime. 2. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 05/03/2013
Data da Publicação : 15/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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