TJAC 0012768-63.2014.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. (Súmula 700 do STF)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. (Súmula 700 do STF)
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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