TJAC 0012780-77.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A pena privativa de liberdade deve ser executada em forma progressiva, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior, ainda que tenha passado nele tempo suficiente para os dois estágios.
2. De acordo com a Súmula número 491, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a progressão de regime per saltum.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A pena privativa de liberdade deve ser executada em forma progressiva, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior, ainda que tenha passado nele tempo suficiente para os dois estágios.
2. De acordo com a Súmula número 491, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a progressão de regime per saltum.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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