TJAC 0012809-93.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO DELITIVA VALORADO NEGATIVAMENTE. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa, assim como a ofensa à saúde pública, constituem elemento inerentes ao próprio tipo penal violado (tráfico de drogas), não podendo, por isso mesmo, ensejar valoração negativa dos motivos do crime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO DELITIVA VALORADO NEGATIVAMENTE. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa, assim como a ofensa à saúde pública, constituem elemento inerentes ao próprio tipo penal violado (tráfico de drogas), não podendo, por isso mesmo, ensejar valoração negativa dos motivos do crime.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão