TJAC 0012811-73.2009.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. NÃO CONFIGURADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
É considerada arbitrária e ilegal, por desobediência às formalidades previstas em lei, a violação de domicílio sem autorização do proprietário ou responsável ou sem lastro em mandado judicial, mormente se não configurada situação de flagrante delito.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. NÃO CONFIGURADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
É considerada arbitrária e ilegal, por desobediência às formalidades previstas em lei, a violação de domicílio sem autorização do proprietário ou responsável ou sem lastro em mandado judicial, mormente se não configurada situação de flagrante delito.
Data do Julgamento
:
14/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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