TJAC 0012887-05.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - 1º E 2º APELANTES: DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTO NO INCISO I DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - 3º APELANTE: ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - 1º E 2º APELANTES: DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTO NO INCISO I DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - 3º APELANTE: ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
08/01/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão