TJAC 0012900-38.2005.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE; CONCESSÃO; VALOR PROPORCIONAL; INXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO; APELAÇÃO: IMPROVIMENTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE; CONCESSÃO; VALOR PROPORCIONAL; INXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO; APELAÇÃO: IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE; CONCESSÃO; VALOR PROPORCIONAL; INXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO; APELAÇÃO: IMPROVIMENTO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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