TJAC 0012956-56.2014.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Não havendo exacerbação da pena-base a sujeitar reforma, visto que encontra-se devidamente proporcional ao delito, e de acordo com todas as provas produzidas na ação penal, torna-se inviável diminuí-la ao mínimo legal.
2. Extraí-se dos autos que, embora os apelantes tenham confessado a prática do delito, essa não teve relevância alguma para a convicção do juízo, ou ainda sequer trouxe novos esclarecimentos quanto aos fatos, o que desnaturaliza a atenuante pretendida.
3. Diante da sistemática dos fatos, não há qualquer fundamento que subsidie a concessão da participação de menor importância.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Não havendo exacerbação da pena-base a sujeitar reforma, visto que encontra-se devidamente proporcional ao delito, e de acordo com todas as provas produzidas na ação penal, torna-se inviável diminuí-la ao mínimo legal.
2. Extraí-se dos autos que, embora os apelantes tenham confessado a prática do delito, essa não teve relevância alguma para a convicção do juízo, ou ainda sequer trouxe novos esclarecimentos quanto aos fatos, o que desnaturaliza a atenuante pretendida.
3. Diante da sistemática dos fatos, não há qualquer fundamento que subsidie a concessão da participação de menor importância.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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