TJAC 0012970-21.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Prescrição da pretensão punitiva caracterizado, com base na pena em concreto.
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Prescrição da pretensão punitiva caracterizado, com base na pena em concreto.
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes Contra a Assistência Familiar
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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