TJAC 0012970-26.2003.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais de modo que não se pode dar valor nenhum ao seu consentimento. Ausente esse elemento, afasta-se a presunção.
2. Sendo a relação sexual praticada de forma consentida, decorrência natural de namoro, a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal, resta afastada, ainda que a vítima contasse com 12 anos de idade, desde que presente a autodeterminação e ciência do ato que praticara.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA. CRIME NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. O fundamento da ficção legal de violência, no caso dos adolescentes, é a innocentia consilii do sujeito passivo, ou seja, a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais de modo que não se pode dar valor nenhum ao seu consentimento. Ausente esse elemento, afasta-se a presunção.
2. Sendo a relação sexual praticada de forma consentida, decorrência natural de namoro, a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal, resta afastada, ainda que a vítima contasse com 12 anos de idade, desde que presente a autodeterminação e ciência do ato que praticara.
Data do Julgamento
:
26/05/2011
Data da Publicação
:
01/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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