TJAC 0012989-32.2003.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. APELO PROVIDO.
Evidenciando-se que entre a data da denúncia e a publicação da sentença de mérito ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, inciso III, c/c o art. 110, § 1º, e art. 115, todos do Código Penal, é rigor que seja extinta a punibilidade do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. APELO PROVIDO.
Evidenciando-se que entre a data da denúncia e a publicação da sentença de mérito ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, inciso III, c/c o art. 110, § 1º, e art. 115, todos do Código Penal, é rigor que seja extinta a punibilidade do réu.
Data do Julgamento
:
09/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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