TJAC 0012992-98.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
A única imposição contida no artigo 126, da Lei de Execuções, para a concessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho. Logo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha fora do estabelecimento prisional.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
A única imposição contida no artigo 126, da Lei de Execuções, para a concessão da remição, é a de que o condenado cumpra pena em regime fechado ou semiaberto, nada explicitando acerca do local desse trabalho. Logo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha fora do estabelecimento prisional.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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