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Jurisprudência


TJAC 0013007-48.2006.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 22/09/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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