TJAC 0013007-67.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA ORIUNDA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DO ESTUDO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Inexiste vedação da aplicação analógica das normas não incriminadoras quando vise, na lacuna evidente da lei, favorecer a situação do preso por um princípio de equidade.
Existe nesse reconhecimento, a chamada analogia in bonam partem, que não contraria o princípio da reserva legal.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA ORIUNDA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DO ESTUDO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Inexiste vedação da aplicação analógica das normas não incriminadoras quando vise, na lacuna evidente da lei, favorecer a situação do preso por um princípio de equidade.
Existe nesse reconhecimento, a chamada analogia in bonam partem, que não contraria o princípio da reserva legal.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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