TJAC 0013011-51.2007.8.01.0001
Ementa:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS EM PREJUÍZO DO ACUSADO. DOSIMETRIA REFORMADA. PROVIMENTO
1.As circunstâncias judiciais devem ser adequadamente valoradas sob pena de incorrer em bis in idem.
2.Pena-base diminuída.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS EM PREJUÍZO DO ACUSADO. DOSIMETRIA REFORMADA. PROVIMENTO
1.As circunstâncias judiciais devem ser adequadamente valoradas sob pena de incorrer em bis in idem.
2.Pena-base diminuída.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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