TJAC 0013021-95.2007.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INOCORRENCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CARACTERIZADO. APELO NEGADO.
1. Tenho os depoimentos testemunhais apontado os apelantes como os autores do assalto, resta superado a alegação de insuficiencia de provas.
2. Havendo, ademais, circunstâncias judiciais que desfavoreçam os recorrentes, fica autorizado o magistrado sentenciante a fixar a reprimenda basilar acima do mínimo legal.
3. Evidenciando das provas produzidas em juízo que houve duas vítimas em virtude de uma só ação, resta caracterizado o concurso formal de crimes descrito no art. 70, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INOCORRENCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CARACTERIZADO. APELO NEGADO.
1. Tenho os depoimentos testemunhais apontado os apelantes como os autores do assalto, resta superado a alegação de insuficiencia de provas.
2. Havendo, ademais, circunstâncias judiciais que desfavoreçam os recorrentes, fica autorizado o magistrado sentenciante a fixar a reprimenda basilar acima do mínimo legal.
3. Evidenciando das provas produzidas em juízo que houve duas vítimas em virtude de uma só ação, resta caracterizado o concurso formal de crimes descrito no art. 70, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
10/02/2011
Data da Publicação
:
18/02/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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