TJAC 0013036-20.2014.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO.
1. Não há, nos autos, indícios de que o apenado em seu depoimento tenha faltado com a verdade, o que nessas condições, entendo por manter a decisão do Juízo a quo, não homologando o PAD.
2. Ausente prova insuficiente do cometimento da falta grave deve ser mantida a decisão exarada pelo juízo a quo.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO.
1. Não há, nos autos, indícios de que o apenado em seu depoimento tenha faltado com a verdade, o que nessas condições, entendo por manter a decisão do Juízo a quo, não homologando o PAD.
2. Ausente prova insuficiente do cometimento da falta grave deve ser mantida a decisão exarada pelo juízo a quo.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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