TJAC 0013049-92.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para o crime de ameaça, a representação da vítima para que haja o processamento do réu pela prática desse crime, em que, ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade. 2. Por outro lado, há que se manter a condenação quando, do conteúdo fático-probatório posto nos autos, pôde-se concluir que o apelante efetivamente incorreu na prática dos crimes de violação de domicílio, de incêndio e de porte ilegal de arma de fogo, inexistindo dúvida, portanto, acerca de sua responsabilidade penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para o crime de ameaça, a representação da vítima para que haja o processamento do réu pela prática desse crime, em que, ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade. 2. Por outro lado, há que se manter a condenação quando, do conteúdo fático-probatório posto nos autos, pôde-se concluir que o apelante efetivamente incorreu na prática dos crimes de violação de domicílio, de incêndio e de porte ilegal de arma de fogo, inexistindo dúvida, portanto, acerca de sua responsabilidade penal.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIM
Classe/Assunto
:
Assunto:
Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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