TJAC 0013057-25.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1.O Juízo a quo possui discricionariedade para aumentar a agravante da reincidência acima da fração de 1/6, eis que o agente é multirreincidente.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1.O Juízo a quo possui discricionariedade para aumentar a agravante da reincidência acima da fração de 1/6, eis que o agente é multirreincidente.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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