TJAC 0013058-20.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL TÓXICO TRÁFICO ASSOCIAÇÃO ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11343/06 IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI ANTIDROAS IMPROCEDÊNCIA.
1. Subsistindo nos autos prova efetiva de que os apelantes, mediante associação, prestaram apoio ao tráfico de entorpecentes, inviável a solução absolutória.
2. A grande quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a tese do 1º apelante, de que a droga era para consumo pessoal.
3. Uma vez comprovado tratar-se de associação para o tráfico, e observado seu envolvimento em organização criminosa, sobejam motivos suficientes para a não aplicação do redutor máximo, previsto no art. 33, §4º, da lei antidrogas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TÓXICO TRÁFICO ASSOCIAÇÃO ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11343/06 IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI ANTIDROAS IMPROCEDÊNCIA.
1. Subsistindo nos autos prova efetiva de que os apelantes, mediante associação, prestaram apoio ao tráfico de entorpecentes, inviável a solução absolutória.
2. A grande quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a tese do 1º apelante, de que a droga era para consumo pessoal.
3. Uma vez comprovado tratar-se de associação para o tráfico, e observado seu envolvimento em organização criminosa, sobejam motivos suficientes para a não aplicação do redutor máximo, previsto no art. 33, §4º, da lei antidrogas.
Data do Julgamento
:
01/09/2011
Data da Publicação
:
10/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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