PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. As dimensões dos negócios jurídicos subdividem-se nos planos da existência, da validade e da eficácia, nos quais deve-se sucessivamente examinar cada avença, a fim de verificar se ela obtém plena realização. Posto que o Código Civil não mencione expressamente os elementos da existência do negócio jurídico, é indubitável que, antes de produzir efeitos com eficácia no plano concreto, o negócio precisa existir juridicamente. Caso dos autos em que se discute a existência do contrato impugnado, veiculando a exordial tese de que a assinatura constante do respectivo instrumento não partiu do apelado, mas dos principais pagadores e fiadores de contrato de financiamento de veículo celebrado entre o apelante e o ex-presidente da Cooperativa de Transportes do Acre - COTA. A considerar o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, o juízo a quo arbitrou o mínimo, não havendo que se falar em "valores mais módicos em consagração ao princípio da causalidade". Recurso desprovido.